Política de Trocas e Devoluções

1. Responsabilidades

O Cattálogo atua exclusivamente como uma plataforma tecnológica que permite a lojistas criarem e gerenciarem seus catálogos digitais, receberem pedidos via WhatsApp e divulgarem seus produtos.

• O Cattálogo não é vendedor, não intermedia pagamentos, não realiza entregas e não participa das transações comerciais entre lojistas e consumidores.
• Cada lojista é integralmente responsável pelos produtos que cadastra, pelos preços, pelas condições de venda, pelo atendimento ao consumidor, pelas entregas, trocas, devoluções e reembolsos.
• Todas as negociações, prazos, políticas de frete, trocas, devoluções e garantias são definidas e geridas exclusivamente por cada loja.

2. Direitos do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor)

As lojas que utilizam a plataforma Cattálogo devem respeitar os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), incluindo, mas não se limitando a:

• Direito de arrependimento: Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, catálogo), o consumidor pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias, contados da data de recebimento do produto ou da assinatura do contrato, com devolução integral dos valores pagos (Art. 49 do CDC).
• Vícios de qualidade (defeitos): Produtos com defeito devem ser reparados no prazo de 30 dias. Não sendo reparados, o consumidor pode exigir a substituição, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço (Art. 18 do CDC).
• Vícios de quantidade: Se o produto for entregue com quantidade inferior à contratada, o consumidor pode exigir o complemento, a substituição ou a restituição (Art. 18, §1º do CDC).
• Garantia legal: 90 dias para bens duráveis e 30 dias para bens não duráveis, contados da entrega efetiva do produto (Art. 26 do CDC).
• Publicidade e informação: O fornecedor deve prestar informações claras, precisas e ostensivas sobre as características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem dos produtos (Art. 6º, III e Art. 31 do CDC).

3. Como solicitar Troca ou Devolução

O consumidor deve entrar em contato diretamente com a loja onde realizou a compra, utilizando os canais de atendimento disponibilizados no catálogo da loja (WhatsApp, e-mail, telefone ou formulário de contato).

Cada loja define seus próprios procedimentos internos para recebimento e processamento de solicitações de troca e devolução, devendo sempre respeitar os prazos e direitos legais.

4. Produtos com Defeito ou Vício

Caso o produto apresente vício ou defeito, o consumidor deve comunicar a loja informando o problema e os dados da compra (número do pedido, produto, fotos do defeito, etc.).

A loja deverá analisar a solicitação e apresentar uma solução dentro dos prazos legais, podendo solicitar informações complementares para auxiliar na identificação e análise da ocorrência.

5. Envio do Produto para Devolução

Quando for necessária a devolução física do produto, a loja informará ao consumidor o procedimento adequado para envio (endereço, forma de postagem, autorização de postagem nos Correios, etc.).

Os custos de envio para devolução por arrependimento (dentro do prazo de 7 dias) são de responsabilidade do fornecedor. Em casos de troca por preferência do consumidor (sem defeito), os custos podem ser combinados entre as partes, respeitando a legislação.

6. Reembolso

Quando houver direito ao reembolso, a loja realizará a restituição conforme a forma de pagamento utilizada na compra e os procedimentos aplicáveis, observada a legislação vigente.

O prazo e a forma de processamento podem variar de acordo com o meio de pagamento utilizado (cartão de crédito, PIX, boleto, etc.) e com os procedimentos da instituição financeira ou do meio de pagamento envolvido.

7. Isenção de Responsabilidade do Cattálogo

8. Contato com o Cattálogo (Plataforma)

Para assuntos relacionados à plataforma, funcionamento do sistema, problemas técnicos no catálogo ou denúncias sobre lojas que não cumprem a legislação, entre em contato com o Cattálogo:

Razão Social: CATTALOGO TECNOLOGIA INOVA SIMPLES (I.S.)
CNPJ: 69.545.661/0001-07
Endereço: Campinas/SP - Brasil
WhatsApp: (19) 99662-8139
E-mail: contato@cattalogo.com.br

9. Atualizações

Esta política pode ser atualizada periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível em https://cattalogo.com.br/trocas-devolucoes/.